Ementa: ALTERA A REDAÇÃO § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2003 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2003 03/06/2003ALTERA§ 1° do Art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29 da

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