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  Lei Complementar 177/2008

Ementa: REVOGA O ARTIGO 128 E PARÁGRAFO ÚNICO E, CRIA O ARTIGO 128-A NA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2008

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992REVOGAArt. 128 e parágrafo único
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7° e 8° do Art. 29
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIArt. 128 A

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