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  Lei Complementar 226/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar153/2007 28/03/2007MENCIONAAlínea "A" do inciso II do Art. 1°
Lei Complementar153/2007 28/03/2007ALTERAArt. 6° B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar540/2024 05/04/2024MENCIONA
Lei Complementar540/2024 05/04/2024INCLUIParágrafos 2º a 7º ao art. 2º ; CAPÍTULO III; Incisos I e II, § 2º a §7º ao artigo 2º; inciso I a V e § 1º a § 4º ao artigo 6º; § 5º e § 6º ao art. 7º; Parágrafo único ao artigo 8º
Lei Complementar540/2024 05/04/2024ALTERAArt. 1º; CAPÍTULO II; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º ; anexo único
Lei Complementar540/2024 05/04/2024REVOGAparágrafo único, do artigo 2º, e os §§1º e 2º do artigo 3º; Inciso II do art. 5º
Lei Complementar230/2011 23/05/2011MENCIONA

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