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  Lei Complementar 229/2011

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003REVOGAReferente aos Professores.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29
Lei Complementar220/2010 22/12/2010INCLUI§ 5° ao Art. 66
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERA§ 4° do Art. 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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