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  Lei Complementar 244/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.720/1997 23/12/1997REVOGAArt. 12
Lei Ordinária5.301/2010 27/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.720/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar251/2011 30/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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