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  Lei Complementar 303/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2013

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Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONA

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