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  Lei Complementar 387/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERAIncisos I e II do Art. 4°; Art. 6°; item 01 do anexo III e os itens 01 e 03 do anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar533/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA

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