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  Lei Complementar 413/2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2011 03/06/2011INCLUIArt. 6° A
Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar533/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA

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