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  Lei Complementar 425/2017

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2011 03/06/2011REVOGAArt. 8°, §§ 1° e 2°; anexo VI, VII e VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar533/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA

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