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  Lei Complementar 460/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019

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Lei Complementar228/2010 29/12/2010ALTERAAnexos I e II

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