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  Lei Complementar 228/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar154/2007 28/03/2007MENCIONA
Lei Complementar152/2007 28/03/2007MENCIONA
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar460/2019 16/01/2019ALTERAAnexos I e II

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