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  Lei Complementar 462/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERAAnexo – Tabelas Salariais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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