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  Lei Complementar 464/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA EMEB PROFESSORA FRANCISCA FIGUEIREDO ARRUDA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2019

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Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONAInciso I do Art. 3°; incisos I, II,III e IV do Art. 5°; Art. 34 à 40

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