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Lei Complementar 477/2019

Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2019

Autoria

Mesa Diretora da Câmara

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	235/2011	03/06/2011	REVOGA	Art. 38 e 41
Lei Complementar	235/2011	03/06/2011	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 11; incisos I, II, II,§§ 1°, 2° e § 3° do Art. 18; § 2° do Art. 36; Art. 45 A
Lei Complementar	235/2011	03/06/2011	ALTERA	Art. 4°; Art. 9°; Art. 16; Art. 18; Art. 36; Anexos II, III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	533/2024	17/01/2024	MENCIONA
Lei Complementar	528/2023	03/07/2023	MENCIONA
Lei Complementar	527/2023	22/06/2023	MENCIONA

Sobre

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