Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Lei Complementar94/2003 03/06/2003REVOGAArt. 9° A e parágrafo único
Lei Complementar51/1999 06/04/1999ALTERAArt. 9° e §§ 1° e 2°
Lei Complementar51/1999 06/04/1999REVOGA§§ 6° e 9° do Art. 9°; Art. 11
Lei Complementar51/1999 06/04/1999INCLUIArt. 9°-A

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