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  Lei Complementar 51/1999

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 30/12/1998, NO QUE DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar48/1998 30/12/1998REVOGA§§ 6° e 9° do Art. 9°; Art. 11
Lei Complementar48/1998 30/12/1998INCLUIArt. 9°-A
Lei Complementar48/1998 30/12/1998ALTERAArt. 9° e §§ 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2003 03/06/2003MENCIONA

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