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  Lei Complementar 63/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A DIRETORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.785/1990 19/11/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei Complementar342/2014 30/05/2014REVOGAArt. 7°, 8°, 9°

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