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  Lei Ordinária 4.825/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.558 DE 05 DE ABRIL DE 2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.558/2004 05/04/2004ALTERASímbolos de vencimento do Anexo II; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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