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  Lei Ordinária 4.860/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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