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  Lei Ordinária 4.905/2006

Ementa: ALTERA A LEI 4.723 DE 09 DE JANEIRO DE 2005, DETERMINANDO A GRATUIDADE DAS INSCRIÇÕES PARA PROJETOS HABITACIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.723/2005 10/01/2005ALTERACaput do Art. 2°; Art. 4°; Art. 5°

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