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  Lei Ordinária 4.918/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAUDE, POLICLINICAS, AMBULATORIOS E FUNERARIAS COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 6.194 DE 19.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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