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  Lei Ordinária 2.955/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PINTURA DOS CONTAINERS DE ENTULHOS EM CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.957/2007 26/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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