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  Lei Ordinária 4.996/2007

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.554 DE 02 DE JUNHO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Ordinária2.554/1988 02/06/1988INCLUIInciso IV ao § 1° do Art. 5°; Art. 7°-A

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