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  Lei Ordinária 5.144/2008

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.938 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.938/1999 30/12/1999INCLUIParágrafo único ao Art 1°

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