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  Lei Ordinária 5.213/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERA§ 1° do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.649/2013 28/02/2013MENCIONA

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