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  Lei Ordinária 5.290/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O INCISO IV E O § 3º DO ART. 44 DA LEI N.º 4.592, DE 09 DE JUNHO DE 2004 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004ALTERAArt. 44

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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