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  Lei Ordinária 5.300/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II A DA LEI N° 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERAAnexo II - A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.649/2013 28/02/2013MENCIONA

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