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  Lei Ordinária 5.309/2010

Ementa: DISCIPLINA A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, FOLDER E SIMILARES, NAS RUAS E DOMICÍLIOS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/07/2010

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Descrição:
ADPF - 222

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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