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  Lei Ordinária 5.325/2010

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 17 E 22 DA LEI 4.473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2010

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Lei Ordinária4.892/2006 18/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.773/2005 29/08/2005ALTERAInciso II do Art. 17; Caput do Art. 22

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