Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO JARDIM IMPERIAL II, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.325/2010 25/08/2010ALTERAInciso II do Art. 17; Caput do Art. 22
Lei Ordinária5.007/2007 14/09/2007ALTERAInciso XII do Art. 1°

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