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  Lei Ordinária 5.389/2011

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CEDER, PARA USO DA COMUNIDADE, AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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