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  Lei Ordinária 5.452/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2011

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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