Ementa: ALTERA A ALINEA D DO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.947 DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.