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  Lei Ordinária 4.947/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.883/1999 16/06/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.624/2013 04/01/2013ALTERAAlínea "d" do Inciso IV do Art. 4°

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