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  Lei Ordinária 6.267/2018

Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 5.718, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1°, § 2° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.718/2013 27/09/2013ALTERAInciso VIII do Art. 1°

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