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  Lei Ordinária 5.793/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS CUIABÁ - MT, REVOGA A LEI Nº 3.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.532/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.348/2019 22/01/2019ALTERAAlínea "f" do Inciso I, Alíneas e parágrafos do Inciso II do Art. 4°; Inciso I do Art. 5°
Lei Ordinária6.348/2019 22/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.151/2016 27/12/2016MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei Ordinária5.984/2015 25/09/2015ALTERAAlíneas "f" e "g" Inciso I do Art. 4°

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