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  Lei Ordinária 6.348/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 23 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2019

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Lei Ordinária5.793/2014 23/03/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.793/2014 23/03/2014ALTERAAlínea "f" do Inciso I, Alíneas e parágrafos do Inciso II do Art. 4°; Inciso I do Art. 5°

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Lei Ordinária6.151/2016 27/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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