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  Lei Ordinária 5.800/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO RESIDENCIAL ILZA TEREZINHA PICOLLI PAGOT , NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2014

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Lei Ordinária6.036/2016 28/01/2016ALTERAArt. 4°

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