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  Lei Ordinária 5.830/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ALMERINDO SANTOS DAMACENA, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS 16 COM A 23, NO RESIDENCIAL MARIA DE LOURDES, BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° e § 3° do Art. 29

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