PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 9/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 26/07/2022 17:53:57

N° Processo 11316/2022

N° Protocolo 11075/2022

ID 331619

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 68/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 517/2022

Documentos do processo

Mensagem nº 68/2022
impacto orçamentário financeiro

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 05/09/2022 10:25:20	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2022 10:24:46	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/09/2022 10:25:20	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2022 10:22:57	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/09/2022 10:24:46	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 454 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2022 10:18:02	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/09/2022 10:22:57	Ação: Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2022 10:17:10	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/09/2022 10:18:02	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2022 15:56:49	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 02/09/2022 11:21:18	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 94.734/2022-1 / No Paper 11.316/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei Complementar nº 517, de 30 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 200 de 18 de dezembro de 2009, a Lei Complementar nº 369 de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1213/2022 - Lei

Recebimento: 26/08/2022 12:25:10	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/08/2022 12:30:04	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 272 DE 26/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 90/2022 - OFICIO SAL P/N º 272/2022

Recebimento: 26/08/2022 07:16:56	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/08/2022 12:25:10	Ação: Redação Final elaborada
Tempo gasto: 5 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 271/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 26/08/2022 07:14:48	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 26/08/2022 07:16:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 165/2022 - ÚNICA

Recebimento: 25/08/2022 07:37:27	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 26/08/2022 07:14:48	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 23 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 163/2022 - R.U.S. Boletim de Votação 164/2022 - PARECERES

Recebimento: 25/08/2022 07:28:38	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/08/2022 07:37:27	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2022. R.U.S. PARECERES C.C.J.R. E C.F.A.E.O. APROVAÇÃO EMENDAS REDAÇÃO C.C.J.R.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2022 07:25:55	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 25/08/2022 07:28:38	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2022 07:20:41	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/08/2022 07:25:55	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2022 10:56:44	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 23/08/2022 10:59:05	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a reunião Conjunta Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada em 23/08/2022 estamos devolvendo o processo nº 11316/2022, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, com o devido parecer pela Aprovação com Emendas de Redação da CCJR. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2022 08:36:10	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 23/08/2022 10:56:44	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Parecer Conjunto emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária em 23/08/2022, pela Aprovação com Emendas de Redação da CCJR. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 467/2022 - CCJR E CFAEO Conclusão da Comissão 373/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 374/2022 - CFAEO Despacho e Certidão 366/2022 - CCJR E CFAEO

Recebimento: 16/08/2022 08:32:29	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/08/2022 08:35:15	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DOCUMENTOS PARA SANEAMENTO ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM 15/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1179/2022 - DOCS. SANEAMENTO

Recebimento: 12/08/2022 13:07:01	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/08/2022 08:32:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Coordenadoria para o devidos trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2022 11:38:16	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/08/2022 13:06:42	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELO SANEAMENTO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 471/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 361/2022 - CCJR Despacho e Certidão 354/2022 - CCJR Anexo Simples 1149/2022 - FOTO REUNIÃO Anexo Simples 1174/2022 - EMAIL SOLICITANDO SANEAMENTO

Recebimento: 05/08/2022 09:27:10	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/08/2022 11:38:15	Ação: Despachado
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/08/2022 14:36:45	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/08/2022 16:01:09	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1098/2022 - LC 200/2009 Anexo Simples 1099/2022 - LC 271/2011 Anexo Simples 1100/2022 - LC 369/2014

Recebimento: 01/08/2022 09:55:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2022 12:23:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 09:46:00	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/08/2022 09:55:34	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/07/2022 17:53:57	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 26/07/2022 17:53:57	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

05/09

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 05/09/2022

05/09

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 05/09/2022 Publicação

05/09

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 05/09/2022

05/09

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 22 horas, 56 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 05/09/2022

set

26/08

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 6 dias, 22 horas, 51 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 02/09/2022 Anexo Simples

26/08

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 26/08/2022 Ofício do Expediente

26/08

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 5 horas, 8 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 26/08/2022 Redação Final

26/08

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 26/08/2022 Boletim de Votação

25/08

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 23 horas, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 26/08/2022 Boletim de Votação Boletim de Votação

25/08

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 25/08/2022

25/08

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 2 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 25/08/2022

25/08

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 26 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 25/08/2022

23/08

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 23/08/2022

16/08

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 7 dias, 2 horas, 21 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 23/08/2022 Parecer Conclusão da Comissão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

16/08

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/08/2022 Anexo Simples

12/08

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 19 horas, 25 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/08/2022

11/08

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 28 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 12/08/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples Anexo Simples

05/08

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 dias, 19 horas, 37 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/08/2022

03/08

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 37 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 03/08/2022 Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples

01/08

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 2 horas, 28 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 03/08/2022

01/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 16 horas, 1 minuto Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 01/08/2022

ago

26/07

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/07/2022

jul

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Mensagem nº 68/2022
impacto orçamentário financeiro

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 9/2022

Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}