| Recebimento: 01/03/2024 11:04:00 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2024 11:01:53 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 11:04:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 11:21:16 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 11:01:53 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 816, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 10:28:09 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/02/2024 11:21:16 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - PROMULGADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 53/2024 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 26/02/2024 10:05:36 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/02/2024 13:58:31 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue o número da Lei Complementar nº 534 de 28 de fevereiro de 2024, que ‘Acrescenta os § 1º e § 2º e § 3º do art. 294 da Lei Complementar nº 04, de 24 de dezembro de 1192, Que Institui o código sanitário e de posturas do Município, o código defesa do Meio Ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal, para promulgação pelo Presidente da Câmara de Cuiabá, tendo em vista o decurso de prazo do poder executivo Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 14:36:45 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2024 14:54:06 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 14:03:30 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2024 14:36:45 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2024 07:25:14 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2024 14:03:30 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 24 dias, 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 14:12:18 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/01/2024 15:45:17 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 30 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 114.140/2023-1 / NO PAPER 33939/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 02/2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem nº 02/2024, que “Acrescenta os § 1º, § 2º e § 3º ao artigo 294 da Lei Complementar nº 04/92”, protocolada na Câmara Municipal no dia 25/01/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 64/2024 - Veto
Anexo Simples 65/2024 - Lei
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| Recebimento: 27/12/2023 11:52:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 11:53:47 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 625/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 128/2023 - OF. SAL 625
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| Recebimento: 21/12/2023 07:57:23 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 11:52:14 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 492/2023 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 18/12/2023 08:12:38 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/12/2023 07:51:19 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: EM PAUTA POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRECIADO EM 20/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 08:10:38 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2023 08:12:38 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 09:15:00 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/12/2023 09:15:34 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 483/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no dia 13/12/2023, devolvemos os processos abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 37188/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - COSEMS/MT.
2)Processo nº 38197/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 76, QUADRA 02, NO BAIRRO CPA 3, SETOR I, PARA RUA ERNANI ANDRADE DA COSTA.
Processo nº 23347/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA ROSA HELENA DE FARIA À ATUAL RUA RESERVA DO CABAÇAL E/OU RUA 20 (VINTE) DO BAIRRO TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 24073/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOME NÃO – AFON.
Processo nº 34525/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “COMUNIDADE TERAPÉUTICA HELP VIDAS”.
Processo nº 33855/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “ASSOCIAÇÃO DA DANÇA DE SALÃO CUIABANA - ADASC”.
Processo nº 33939/2023 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ACRESCENTA OS § 1º, §2º E §3º AO ARTIGO 294 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/92.
Processo nº 34179/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO MONTE PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO ALTOS DA SERRA – AVENIDA GUANABARA – QUE DORAVANTE PASSARÁ A CHAMAR-SE “MONTE DAS OLIVEIRAS”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 13:02:24 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2023 10:53:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 85 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 11:27:46 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2023 11:31:06 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 07:51:42 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2023 11:27:46 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 06:32:22 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2023 07:51:42 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 15:52:12 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 01/09/2023 15:52:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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