PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 14/2023

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Data de apresentação 13/11/2023 11:22:55

N° Processo 39194/2023

N° Protocolo 22474/2023

ID 406353

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 512, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal, e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 37/2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 532/2023

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2023 11:38:06	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2023 11:37:29	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 11:38:06	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2023 11:36:45	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 11:37:29	Ação: Anexada

Complemento da Ação: REPUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 772 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2023 11:36:27	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 11:36:45	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2023 10:40:37	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 11:36:27	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 55 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 16:27:09	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 26/12/2023 09:36:29	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: D DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei Complementar nº 532/2023 Altera a Lei Complementar nº 512, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal, e dá outras providências, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal. . Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 917/2023 - LEI COMPLEMENTAR

Recebimento: 19/12/2023 12:50:30	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2023 12:54:57	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 622/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 119/2023 - OF 622/2023

Recebimento: 19/12/2023 06:56:19	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2023 12:50:30	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 5 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 455/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 15/12/2023 08:29:19	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2023 06:56:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 18/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1040/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 13/12/2023 06:44:55	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2023 08:29:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 44 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1016/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 13/12/2023 06:42:45	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 06:44:55	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1010/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 1011/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 13/12/2023 06:42:14	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 06:42:45	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 09:30:07	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 13/12/2023 06:42:14	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 09:29:19	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/12/2023 09:30:07	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023 09:53:20	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/12/2023 09:56:31	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 462/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pelas Comissões. Processo nº 39194/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2023 14:37:14	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Envio: 07/12/2023 09:53:20	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 462/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pelas Comissões. Processo nº 39194/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 534/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 494/2023 - CCJR Despacho e Certidão 490/2023 - CCJR Parecer 553/2023 - CFAEO Conclusão da Comissão 495/2023 - CFAEO Despacho e Certidão 491/2023 - CFAEO

Recebimento: 21/11/2023 10:08:21	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 29/11/2023 14:37:14	Ação: Despachado
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 10:50:41	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/11/2023 10:59:01	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENYO DA EXECUÇÃO ORRÇAMENTÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 763/2023 - LC Nº 512/2022

Recebimento: 14/11/2023 08:44:00	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2023 10:50:41	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 08:39:08	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/11/2023 08:44:00	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 11:22:55	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 13/11/2023 11:22:55	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

27/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023

27/12

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023 Publicação

27/12

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023

27/12

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 59 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 27/12/2023

19/12

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 6 dias, 20 horas, 41 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 26/12/2023 Anexo Simples

19/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Ofício do Expediente

19/12

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 5 horas, 54 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Redação Final

15/12

2ª Discussão Plenário 3 dias, 22 horas, 27 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Boletim de Votação

13/12

1ª Discussão Plenário 2 dias, 1 hora, 44 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/12/2023 Boletim de Votação

13/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

13/12

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 13/12/2023

11/12

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 dia, 21 horas, 12 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 13/12/2023

11/12

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 23 horas, 33 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/12/2023

07/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 3 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 07/12/2023

dez

29/11

9. Emissão de Parecer Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária 7 dias, 19 horas, 16 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

21/11

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 13 dias, 3 horas, 38 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 29/11/2023

16/11

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 16/11/2023 Anexo Simples

14/11

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 2 horas, 6 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 16/11/2023

14/11

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 21 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 14/11/2023

13/11

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 13/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Legislação

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Projeto de Lei Complementar 14/2023

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

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