Data de apresentação 14/03/2024 08:45:34
 N° Processo 7052/2024
 N° Protocolo 7074/2024
 ID 432133
 Ementa

DISPÕE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 6.903/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7075/2024

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 1 horas, 10 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação