Data de apresentação 14/03/2024 08:45:28
 N° Processo 7051/2024
 N° Protocolo 7073/2024
 ID 432134
 Ementa

DISPÕE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7070/2024

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 23 horas, 12 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação