| Recebimento: 13/01/2026 11:05:16 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2026 11:04:46 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:05:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.444 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 11:03:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:04:46 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1275 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 11:03:03 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:03:17 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.444 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 09:28:28 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:03:03 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 13:55:01 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/01/2026 17:00:15 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 183642/2025 / NO PAPER 57317/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.444 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.444 de 31 de dezembro de 2025, “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES..", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 22/2026 - LEI
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| Recebimento: 22/12/2025 11:51:15 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2025 11:56:11 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1170/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 198/2025 - OFÍCIO Nº 1170/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 22/12/2025 11:50:26 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2025 11:51:15 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:45:13 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2025 11:46:05 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PARECERES CCJR E CFAEO - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 12:13:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2025 12:13:56 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 487/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 55687/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 139/2025)
Emenda nº 185/2025 Apensa ao Processo nº 55687/2025–Clique aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 145/2025)
3)Processo nº 55686/2025–Clique aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 137/2025)
Emenda nº 190/2025 Apensa ao Processo nº 55686/2025 – Clique aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM Nº 137/2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, DE MODO A PERMITIR A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, ALÉM DE PROMOVER AJUSTES TÉCNICOS E APERFEIÇOAMENTOS NAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. (MSG 155/2025)
Processo nº 57093/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E MULTAS DEVIDAS PELA LIMPURB – EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 149/2025)
Processo nº 57313/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IX e XII DA LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Processo nº 57118/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Processo nº 57162/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: ALTERA O ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, PARA DISPOR SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS.
Processo nº 57138/2025–Clique aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Processo nº 57322/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Processo nº 57323/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.903, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Processo nº 57317/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:36:29 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/12/2025 15:40:53 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6902/2025 - LEI N. 6.902/2023
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| Recebimento: 16/12/2025 15:35:54 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 15:36:29 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÕ ORDINÁRIA DE 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:16:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/12/2025 15:17:49 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 11:46:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/12/2025 11:46:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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