| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 15:07:09 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/12/2025 15:18:44 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 517/2025 - RED
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| Recebimento: 19/12/2025 14:17:14 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/12/2025 15:02:46 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/2025.
PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 08:06:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 10:46:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 08:34:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/12/2025 08:06:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:33:08 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/12/2025 13:33:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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