| Recebimento: 29/10/2025 13:22:54 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2025 13:20:29 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:22:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.377 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 13:20:00 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:20:29 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1231, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 929/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 29/10/2025 13:02:46 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:20:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.377 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 09:50:22 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:02:46 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 15:57:24 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/10/2025 08:57:25 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 10 dias, 17 horas
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 14660/2025 / NO PAPER 15997/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.377 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.377 de 24 de outubro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 900/2025 - LEI
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| Recebimento: 13/10/2025 08:40:22 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2025 09:09:44 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 941/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 153/2025 - OF Nº 941.2025
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| Recebimento: 10/10/2025 14:15:22 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 15:33:31 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 390/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
14823/2025
TEN. CEL. DIAS
PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE DIRETRIZ E MEDIDAS PARA PROTEGER O CONSUMIDOR DOS IMPACTOS DAS APOSTAS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
02
15997/2025
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
03
8201/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM CONTEÚDO ERÓTICO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04
8886/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO GRUPO ESCOTEIRO UNISELVA – APAGEU.
05
23539/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 828/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROCESSO 15997.2025
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| Recebimento: 03/10/2025 08:30:08 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2025 08:31:43 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 08:14:08 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2025 08:30:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO – EM SEGUNDA FASE – NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1476/2025 - BV ELETRÔNICO -SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 26/09/2025 08:39:23 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 08:14:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1446/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 25/09/2025 09:30:28 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:34:03 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2025.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 09:29:40 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/09/2025 09:30:28 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 09:07:46 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:29:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 12:47:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/09/2025 12:56:59 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 15997/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2)Processo nº 18162/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
3)Processo nº 20509/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: REPRISTINA A LEI Nº 5.949, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PRORROGANDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NELA ESTABELECIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (MSG 077/2025).
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 8201/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM CONTEÚDO ERÓTICO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2025 10:33:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/09/2025 11:33:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 47 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 16:09:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/07/2025 14:49:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 10:41:22 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 10:42:42 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 08:52:58 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2025 10:41:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 08:49:16 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 08:52:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 08:02:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Samantha Iris |
| Envio: 10/06/2025 08:02:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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