Data de apresentação 15/10/2025 17:11:42
 N° Processo 23526/2025
 N° Protocolo 40894/2025
 ID 488883
 Ementa

ALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.

 Autoria

Ilde Taques;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 500/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação