Data de apresentação 14/05/2024 09:50:19
 N° Processo 10706/2024
 N° Protocolo 13326/2024
 ID 438510
 Ementa

Ao Projeto de Lei Substitutivo 1/2024 (Processo Nº 10.706/2024 - Mensagem Nº 25/2024, Substitutiva à Mensagem Nº 23/2024) do Executivo Municipal que autoriza a Criação do Programa de Desenvolvimento Industrial do Município de Cuiabá – PRPDIM, para atração de Empreendimentos, concedendo Benefício Fiscal às Empresas dele Participantes; Autoriza o Poder Executivo a Alienar, com Cláusulas Reversíveis, por Venda, Áreas Adquiridas para Fins de Implantação de Indústrias, Comércio e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação