| Recebimento: 27/03/2025 11:52:34 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2025 11:51:47 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:52:34 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.234 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL D CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:50:58 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:51:47 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1085, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 205/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 27/03/2025 11:43:19 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:50:58 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.234 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
OBS.: ENCAMINHADO E-MAIL, POR PARTE DO EXECUTIVO, RETIFICANDO O NÚMERO DA LEI INDICADO NO DESPACHO, O QUAL INDICA FIXA A NUMERAÇÃO DA LEI EM COMENTO, CONFORME ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 204/2025 - RETIFICAÇÃO DE DESPACHO
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| Recebimento: 27/03/2025 08:53:39 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:43:19 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 08:32:30 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/03/2025 10:20:24 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 25801/2025 / No Paper 2283/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.234 DE 25 DE MARÇO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.218 de 26 de fevereiro de 2025, que “ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 26 de março de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 194/2025 - LEI
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| Recebimento: 28/02/2025 12:21:43 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 12:23:14 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 150 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 13/2025 - OF. Nº 150/2025
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| Recebimento: 28/02/2025 11:58:59 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2025 11:59:55 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 052/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
2283/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO. (MSG 033/2025)
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 09:28:24 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 10:00:47 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE ECONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 18/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 28/02/2025 09:18:24 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2025 09:28:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA, EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 104/2025 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 27/02/2025 14:09:38 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 09:10:05 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 19 horas
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Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/02/2025 - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 102/2025 - BV ELETRÔNICO - RUS
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| Recebimento: 27/02/2025 14:03:13 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2025 14:09:38 |
Ação: Requerimento de Urgência Simples
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRESENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 147/2025 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES
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| Recebimento: 27/02/2025 09:34:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/02/2025 09:34:56 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 051/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando as realizações da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 2283/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO. (MSG 033/2025)
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 11:47:08 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/02/2025 09:17:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 11:19:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2025 15:56:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 10:17:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2025 10:18:53 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 10:49:02 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2025 10:17:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 10:48:24 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2025 10:49:02 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 15:04:29 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/02/2025 15:04:29 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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